| Projeto: |
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PL 213 09/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-213/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0213-2008 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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INSTITUI O "PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO SOCIAL" PARA O ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DESALOJADAS DO LOCAL DE MORADIA POR ATO DO PODER PÚBLICO E EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA |
| Assunto: |
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AREA DE RISCO / CALAMIDADE PUBLICA / HABITACAO / INDENIZACAO / PAGAMENTO / PROGRAMA DE INDENIZACAO SOCIAL / REMOCAO / SALARIO MINIMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1249-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | CCJ | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 23/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |